O Alvará de Funcionamento ou Auto de Licença de Funcionamento é um documento emitido pela Prefeitura, que garante a autorização de funcionamento para estabelecimentos. →
O Alvará de Funcionamento ou Auto de Licença de Funcionamento é um documento emitido pela Prefeitura, que garante a autorização de funcionamento para estabelecimentos. →
O Licenciamento Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas pelo empreendimento ou atividade, para a implantação de um projeto, o empreendedor deve verificar o uso anterior da área pretendida e seus possíveis passivos →
Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das “Residências →
Licença Sanitária é um documento administrativo expedido pelo órgão municipal de vigilância sanitária, após inspeção sanitária no local, atestando que o estabelecimento possui condições operativas, físico-estruturais e sanitárias, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver a atividade. →
Complementando os nossos serviços, nossa empresa atua através de seus advogados associados, em ações judiciais relacionadas a questões de imóveis, contratos e licitações de engenharia e construção civil. →
O Certificado de Acessibilidade, é o documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes ou novos projetos correspondente ao atendimento dos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente. →
O PRED ou ANISTIA é o procedimento de regularização para edificações existentes consideradas irregulares ou clandestinas, existentes até a data de publicação da lei, sendo assim estando em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente. →